AREsp 2368895 - DECISAO

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Acolhendo o agravo regimental do Ministério Público, entendeu-se que, além da quantidade de droga apreendida, a presença de arma de fogo com numeração suprimida, munições, balança de precisão, sacos plásticos para dolagem e maus antecedentes comprovam dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso negou-se provimento ao agravo em recurso especial do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ROSENAL DEYVID CARVALHO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte O Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por ROSENAL DEYVID CARVALHO DA CRUZ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Maus Antecedentes, Apreensão De Arma, Petrechos Para Tráfico, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Maus Antecedentes Apreensão De Arma Petrechos Para Tráfico Agravo Regimental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ROSENAL DEYVID CARVALHO DA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se elementos como quantidade de droga, arma de fogo, balança, sacos plásticos e antecedentes impedem a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Acolhendo o agravo regimental do Ministério Público, entendeu-se que, além da quantidade de droga apreendida, a presença de arma de fogo com numeração suprimida, munições, balança de precisão, sacos plásticos para dolagem e maus antecedentes comprovam dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso negou-se provimento ao agravo em recurso especial do agravado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por ROSENAL DEYVID CARVALHO DA CRUZ.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por ROSENAL DEYVID CARVALHO DA CRUZ.