HC 961480 - DECISAO

HC 961480 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pleito se apresenta como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EDILSON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Transitado Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

EDILSON BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 impetração contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para julgamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pleito se apresenta como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.