AREsp 2582157 - DECISAO

AREsp 2582157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o recurso especial porque a matéria de mérito já havia sido decidida no Habeas Corpus n. 853379/SP, que concedeu parcialmente a ordem reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, o que acarreta perda superveniente de objeto do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Busca Pessoal Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WESLEY CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o recurso especial porque a matéria de mérito já havia sido decidida no Habeas Corpus n. 853379/SP, que concedeu parcialmente a ordem reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, o que acarreta perda superveniente de objeto do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial prejudicado

Orders

  • Conhecer do agravo e julgar prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ
  • Publique-se