HC 961927 - DECISAO

HC 961927 - DECISAO

Apreciação negativa do habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação habitual dos réus ao tráfico (mensagens em aparelhos celulares, prints, confissões, natureza e quantidade das drogas), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar todo o conjunto fático-probatório. Não constatada teratologia, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLEYTON SANTOS SILVA; Paciente: CLEVERTON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33 §4º, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33 §4º Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON SANTOS SILVA

Paciente

CLEVERTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 demonstração de dedicação a atividades criminosas (habitualidade)

Ratio Decidendi

Apreciação negativa do habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação habitual dos réus ao tráfico (mensagens em aparelhos celulares, prints, confissões, natureza e quantidade das drogas), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar todo o conjunto fático-probatório. Não constatada teratologia, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.