HC 964697 - DECISAO

HC 964697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a interpretação legal e a jurisprudência exigem primariedade para a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que a reincidência — inclusive proveniente de crime punido com detenção — afasta o tráfico privilegiado, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENAN CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (análise De Cabimento E Mérito Subsidiário)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RENAN CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (análise De Cabimento E Mérito Subsidiário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência de reincidência derivada de crime punido com detenção para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a interpretação legal e a jurisprudência exigem primariedade para a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que a reincidência — inclusive proveniente de crime punido com detenção — afasta o tráfico privilegiado, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.