HC 964895 - DECISAO

HC 964895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício porque, verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de outros elementos que denotem habitualidade delitiva, deve ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando pena de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; por se tratar de pena inferior a 4 anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser aberto e a pena privativa pode ser substituída por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PIRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício porque, verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de outros elementos que denotem habitualidade delitiva, deve ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando pena de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; por se tratar de pena inferior a 4 anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser aberto e a pena privativa pode ser substituída por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa