HC 957885 - DECISAO

HC 957885 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO MENDES ZIEMMER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO MENDES ZIEMMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal