HC 959317 - DECISAO

HC 959317 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação ataca condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLEITON MATHEUS CAMARGO FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 1500160 46.2022.8.26.0594): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Criminal De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas Art. 33, §4º, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Lei De Drogas Art. 33, §4º Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON MATHEUS CAMARGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 1500160 46.2022.8.26.0594)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Criminal De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação ataca condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal