HC 960962 - DECISAO

HC 960962 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da quantidade não significativa de droga apreendida (cerca de 22g) e da primariedade, era devida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE CAPETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500059-69.2022.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MARCIO JOSE CAPETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500059-69.2022.8.26.0574)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da quantidade não significativa de droga apreendida (cerca de 22g) e da primariedade, era devida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto