HC 959516 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: GABRIEL RUFINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
GABRIEL RUFINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 Obrigação de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
- 3 Impedimento do STJ de conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal quando não houver instauração de competência originária
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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