HC 962661 - DECISAO
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível que o STJ funcione como revisora da decisão já definitiva, sendo também ausente ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARIA NILZA ZAMBLUTE COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
MARIA NILZA ZAMBLUTE COELHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
- 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado
- 3 Se o Habeas Corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível que o STJ funcione como revisora da decisão já definitiva, sendo também ausente ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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