HC 961130 - DECISAO

HC 961130 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que este destacou elemento concreto e idôneo (registro de atos infracionais análogos ao tráfico com conexão temporal) que indica dedicação habitual do agente ao tráfico, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, seria necessário revolver a prova para acolher o pleito, providência inadmissível via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO BETONI GRANDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO BETONI GRANDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas na caracterização de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que este destacou elemento concreto e idôneo (registro de atos infracionais análogos ao tráfico com conexão temporal) que indica dedicação habitual do agente ao tráfico, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, seria necessário revolver a prova para acolher o pleito, providência inadmissível via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal