AREsp 2780853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente foi condenada também pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), o que, por disposição legal e entendimentos desta Corte, veda a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Apelante: CASSIA ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Redução De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Redução De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CASSIA ALVES SOARES

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando o condenado também foi sentenciado por integrar organização criminosa
  2. 2 Requisitos cumulativos para aplicação do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas em recurso especial e questão de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente foi condenada também pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), o que, por disposição legal e entendimentos desta Corte, veda a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.