HC 926995 - DECISAO

HC 926995 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, a manutenção da negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi adequadamente fundamentada pela corte de origem em elementos probatórios que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas (antecedentes infracionais e denúncias anônimas com proximidade temporal), e eventual reavaliação desses fatos é incompatível com o remédio estreito do habeas corpus, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MATEUS PERCILIANO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Denúncia Anônima, Antecedentes Infracionais, Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Denúncia Anônima Antecedentes Infracionais Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus +1 more

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Parties

MATEUS PERCILIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Validade de utilização de antecedentes infracionais e denúncias anônimas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Alcance do habeas corpus para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, a manutenção da negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi adequadamente fundamentada pela corte de origem em elementos probatórios que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas (antecedentes infracionais e denúncias anônimas com proximidade temporal), e eventual reavaliação desses fatos é incompatível com o remédio estreito do habeas corpus, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.