HC 962899 - DECISAO

HC 962899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido nas presentes circunstâncias, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: KAWAN KEOMA GRANDI; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

KAWAN KEOMA GRANDI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Inelegibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido nas presentes circunstâncias, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.