HC 903950 - DECISAO

HC 903950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência originária para processar revisão da condenação (art.105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com fundamento no §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL YAGO LUIS FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL YAGO LUIS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência originária para processar revisão da condenação (art.105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com fundamento no §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.