AREsp 2753459 - DECISAO

AREsp 2753459 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 282 e 283 do STF), não demonstrou prequestionamento, não apresentou precedentes supervenientes aptos a desconstituir os precedentes citados e não indicou expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, ensejando a aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF.

Parties
Agravante: KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (stj/stf), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (stj/stf) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fragilidade do conjunto probatório
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, caput e § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 282 e 283 do STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 282 e 283 do STF), não demonstrou prequestionamento, não apresentou precedentes supervenientes aptos a desconstituir os precedentes citados e não indicou expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, ensejando a aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.