AREsp 2758111 - DECISAO

AREsp 2758111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reexaminar a inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento de maus antecedentes) que não foi atacado, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ROBSON ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 283 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmula 283 STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBSON ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Consideração de maus antecedentes na dosimetria (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de redução do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar a inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento de maus antecedentes) que não foi atacado, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.