HC 963543 - DECISAO

HC 963543 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois o STJ não conheceu de impetração que substitui recurso próprio, e a questão sobre a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impossibilitando o exame nesta Corte para evitar supressão de instância; aplicaram-se precedentes que vedam o conhecimento do writ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: PAULO DANIEL TEIXEIRA INOCENTE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DANIEL TEIXEIRA INOCENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois o STJ não conheceu de impetração que substitui recurso próprio, e a questão sobre a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impossibilitando o exame nesta Corte para evitar supressão de instância; aplicaram-se precedentes que vedam o conhecimento do writ nessas hipóteses.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.