HC 964144 - DECISAO

HC 964144 - DECISAO

Por se tratar de acórdão impugnado com trânsito em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, inexistindo inauguração da competência desta Corte; inexistindo também ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER DUARTE DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

CLEBER DUARTE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar julgamento transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão impugnado com trânsito em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, inexistindo inauguração da competência desta Corte; inexistindo também ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.