HC 964493 - DECISAO

HC 964493 - DECISAO

Decretado o indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para atuar como substituto da revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MAIKON BRUNO FERREIRA MILANI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON BRUNO FERREIRA MILANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

Decretado o indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para atuar como substituto da revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal