HC 964948 - DECISAO

HC 964948 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: TAINARA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

TAINARA COSTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a competência do STJ para revisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.