HC 939566 - DECISAO

HC 939566 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico e afastou a diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, sendo qualquer tentativa de reconhecer a causa de redução dependente de revolvimento da matéria fático-probatória, o que não se admite na via do mandamus.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO BENTO RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO EDUARDO BENTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Deve ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique concessão de ofício?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico e afastou a diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, sendo qualquer tentativa de reconhecer a causa de redução dependente de revolvimento da matéria fático-probatória, o que não se admite na via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.