HC 964028 - DECISAO

HC 964028 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBSON FLOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBSON FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio de HC nos termos do §2º do art.654 do CPP