AREsp 2787340 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas, o local conhecido como ponto de venda e a ausência de comprovação de atividade lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado; aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP) reconheceu-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulou-se a redução em 1/2 em razão da quantidade e variedade das drogas, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, conforme Súmula Vinculante 59/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS SANCHES DE ARAUJO; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Cálculo Da Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria De Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Cálculo Da Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS SANCHES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, autorizam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do quantum da diminuição da pena prevista no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas, o local conhecido como ponto de venda e a ausência de comprovação de atividade lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado; aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP) reconheceu-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulou-se a redução em 1/2 em razão da quantidade e variedade das drogas, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, conforme Súmula Vinculante 59/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2