HC 729638 - DECISAO

HC 729638 - DECISAO

Verificada a identidade da situação fático-processual entre os réus (ambos primários, sem antecedentes) e ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao crime ou que a mercancia fosse meio de vida, foram considerados aplicáveis ao corréu os efeitos da decisão que beneficiou o outro paciente, reduzindo-se a pena de JOÃO PAULO GOMES ao novo patamar determinado.

Parties
Corréu: JOÃO PAULO GOMES; Paciente: JHONATAN LUIZ TEDESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão formulado em favor de JOÃO PAULO GOMES, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 7 anos, 3 meses, e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 729 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos De Decisão, Fixação De Penas, Tráfico Interestadual, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos De Decisão Fixação De Penas Tráfico Interestadual Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO GOMES

Corréu

JHONATAN LUIZ TEDESCO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a parte postulante está na mesma situação fático-processual da beneficiada para fins de extensão dos efeitos da decisão
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 reconhecimento de pertencimento a organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da situação fático-processual entre os réus (ambos primários, sem antecedentes) e ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao crime ou que a mercancia fosse meio de vida, foram considerados aplicáveis ao corréu os efeitos da decisão que beneficiou o outro paciente, reduzindo-se a pena de JOÃO PAULO GOMES ao novo patamar determinado.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão formulado em favor de JOÃO PAULO GOMES, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 7 anos, 3 meses, e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.