AREsp 2751907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, que o réu se dedicava a atividade criminosa, circunstância cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DULCIMARCOS FERREIRA DOURADO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Redução De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DULCIMARCOS FERREIRA DOURADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas com base em elementos concretos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, que o réu se dedicava a atividade criminosa, circunstância cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.