HC 932396 - DECISAO

HC 932396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ se considera incompetente para o processamento do pedido, além de haver reiteracão em face de processo anterior (RESP 1.991.919/SP), o que impede seu conhecimento.

Parties
Paciente: JENNIFER CAROLINE RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

JENNIFER CAROLINE RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ se considera incompetente para o processamento do pedido, além de haver reiteracão em face de processo anterior (RESP 1.991.919/SP), o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 64-65).
  • Publique-se.