HC 964690 - DECISAO

HC 964690 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e com decisão anterior que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; por isso, o writ foi inadmitido de plano e não conhecido com fundamento regimentais (art. 210 do RISTJ e art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Parties
Impetrante: defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Inadmissão Liminar

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada e inadmissibilidade de habeas corpus reiteração
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e com decisão anterior que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; por isso, o writ foi inadmitido de plano e não conhecido com fundamento regimentais (art. 210 do RISTJ e art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se