HC 964180 - DECISAO

HC 964180 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir, e não trouxe alegação de alteração fática capaz de justificar nova análise; diante disso aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, bem como considera-se superveniente a perda de objeto em face da concessão da ordem em habeas corpus conexo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução Da Pena, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Perda De Objeto
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução Da Pena Reiteração De Pedido Coisa Julgada Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da pena definitiva
  2. 2 Pedido de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir, e não trouxe alegação de alteração fática capaz de justificar nova análise; diante disso aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, bem como considera-se superveniente a perda de objeto em face da concessão da ordem em habeas corpus conexo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se