HC 963162 - DECISAO

HC 963162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há previsão de competência originária para tanto; igualmente, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 competência do STJ para conhecer de writs contra decisões transitadas em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com base no § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há previsão de competência originária para tanto; igualmente, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal