AREsp 2780218 - DECISAO

AREsp 2780218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ e pela limitação do Superior Tribunal de Justiça à apreciação de questões de direito.

Parties
Agravante: DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ e pela limitação do Superior Tribunal de Justiça à apreciação de questões de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.