AREsp 2675383 - ACORDAO

AREsp 2675383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em prova documental e testemunhal de dedicação do agravante ao tráfico (grande quantidade apreendida, imagens, declarações e perícias), e a aceitação da tese do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY SALVADOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SALVADOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em prova documental e testemunhal de dedicação do agravante ao tráfico (grande quantidade apreendida, imagens, declarações e perícias), e a aceitação da tese do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.