HC 964487 - DECISAO

HC 964487 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência inaugurada, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO GARCIA RICARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUIS FERNANDO GARCIA RICARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência inaugurada, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal