HC 964228 - DECISAO

HC 964228 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado na origem e o STJ não deve conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO IZIDIO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Condenação Na Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

CARLOS RICARDO IZIDIO GALDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Condenação Na Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 competência do STJ para conhecer de recursos que substituam revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado na origem e o STJ não deve conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.