HC 967091 - DECISAO

HC 967091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos concretos (quantidade e natureza da droga, prisão anterior por mesmo delito) que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não admite reexame do acervo probatório.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: LUIZ GUSTAVO VENCESLAU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

LUIZ GUSTAVO VENCESLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos concretos (quantidade e natureza da droga, prisão anterior por mesmo delito) que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não admite reexame do acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.