AREsp 2453904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado na apreciação das provas, e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem bem afastou o tráfico privilegiado diante de elementos indicativos de dedicação e organização, e corretamente impôs regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: NICOLLY CAVALCANTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NICOLLY CAVALCANTE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito absolutório
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado na apreciação das provas, e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem bem afastou o tráfico privilegiado diante de elementos indicativos de dedicação e organização, e corretamente impôs regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental