HC 951200 - DECISAO

HC 951200 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acórdão que afastou a redutora transitou em julgado em 29/01/2021, antes do julgamento do Tema Repetitivo 1.139/STJ (publicado em 18/08/2022) que passou a vedar o uso de inquéritos e ações penais em curso; à época do trânsito em julgado prevalecia jurisprudência que admitia tal utilização para demonstrar dedicação a atividades criminosas, e mudança jurisprudencial posterior não desconstitui o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO MONTEIRO DALSASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso Trânsito Em Julgado Jurisprudência

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Parties

MARCOS ADRIANO MONTEIRO DALSASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado diante de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acórdão que afastou a redutora transitou em julgado em 29/01/2021, antes do julgamento do Tema Repetitivo 1.139/STJ (publicado em 18/08/2022) que passou a vedar o uso de inquéritos e ações penais em curso; à época do trânsito em julgado prevalecia jurisprudência que admitia tal utilização para demonstrar dedicação a atividades criminosas, e mudança jurisprudencial posterior não desconstitui o trânsito em julgado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o pedido de habeas corpus