AREsp 2738504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para majorar a pena-base, de modo que sua revaloração na terceira fase para reduzir a fração do tráfico privilegiado configuraria bis in idem, razão pela qual se manteve a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu/apelante: Marcos José Serafim Azevedo; Apelante: Ana Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Fração Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Fração Da Minorante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Marcos José Serafim Azevedo

Réu/apelante

Ana Cristina

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação de reuso da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para majorar a pena-base, de modo que sua revaloração na terceira fase para reduzir a fração do tráfico privilegiado configuraria bis in idem, razão pela qual se manteve a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.