AREsp 2262417 - DECISAO

AREsp 2262417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o recurso especial pela reiteração de pedido, em razão do julgamento anterior do habeas corpus (HC 783966/SC) que reconheceu a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduziu a pena, tornando desnecessária nova análise pelo recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DA ROCHA MARCELINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Súmula 284/stf, Conexidade
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Súmula 284/stf Conexidade

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Parties

BRUNO DA ROCHA MARCELINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante referente ao tráfico privilegiado
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial por julgamento prévio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o recurso especial pela reiteração de pedido, em razão do julgamento anterior do habeas corpus (HC 783966/SC) que reconheceu a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduziu a pena, tornando desnecessária nova análise pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Julgar prejudicado o recurso especial