REsp 2170971 - DECISAO

REsp 2170971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º (com base em primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ou de organização criminosa), e a valoração da quantidade na primeira fase da dosimetria foi razoavelmente motivada em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o reexame do contexto fático-probatório e o deslocamento da valoração da quantidade para modular a fração da minorante implicariam revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de potencial bis in idem conforme entendimento consolidado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmulas E Repercussão Geral, Proibição De Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Incidência Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmulas E Repercussão Geral Proibição De Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de significativa quantidade de droga autoriza presumir dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de deslocar a valoração da quantidade da droga da 1ª para a 3ª fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º (com base em primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ou de organização criminosa), e a valoração da quantidade na primeira fase da dosimetria foi razoavelmente motivada em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o reexame do contexto fático-probatório e o deslocamento da valoração da quantidade para modular a fração da minorante implicariam revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de potencial bis in idem conforme entendimento consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.