AREsp 2727633 - DECISAO

AREsp 2727633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não praticou bis in idem: a quantidade e a variedade das drogas foram consideradas apenas para modular a fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não para a fixação da pena-base; a adoção da fração de 1/2 para modulação foi considerada proporcional diante das circunstâncias fáticas e em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JANILSON DOS SANTOS; Apelante: MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Subjacente
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial subjacente teve seu provimento negado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 712
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Súmula 7/stj Tema Repetitivo 712

Case Brief

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Parties

JANILSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MATEUS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de dupla valoração (bis in idem) da quantidade/qualidade da droga na dosimetria
  3. 3 incidência de súmula e jurisprudência dominante no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não praticou bis in idem: a quantidade e a variedade das drogas foram consideradas apenas para modular a fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não para a fixação da pena-base; a adoção da fração de 1/2 para modulação foi considerada proporcional diante das circunstâncias fáticas e em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial subjacente teve seu provimento negado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial subjacente.
  • Publique-se e intimem-se.