AREsp 2603455 - ACORDAO

AREsp 2603455 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação concreta e específica para a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e inexistência de outras circunstâncias desqualificantes, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, viabilizando o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Alex Sandro de Oliveira Pereira da Silva; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza De Drogas
Direito Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Alex Sandro de Oliveira Pereira da Silva

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6
  2. 2 se a minorante deve ser aplicada na fração máxima de 2/3 diante da pequena quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta e específica para a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e inexistência de outras circunstâncias desqualificantes, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, viabilizando o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto.