RHC 184577 - DECISAO

RHC 184577 - DECISAO

Declarou-se prejudicado o pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar e de trabalho externo em razão da alteração da situação fática (concessão do regime aberto). No mérito do pedido remanescente de revisão da pena, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos suficientes (quantidade de droga, mensagens, informação de habitualidade, modus operandi) para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por consequência, não se pode reconhecer a causa de diminuição nem reexaminar provas na via estreita do habeas corpus, devendo o pedido ser negado na parte conhecida.

Parties
Impetrante/paciente: CRISTIANO FERNANDES HACKBART; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento; Prejudicado Quanto a Pedidos De Prisão Domiciliar E Trabalho Externo)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento; prejudicado quanto aos pedidos de cumprimento de pena em regime domiciliar e de trabalho externo.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Revisão De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Progressão De Regime Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FERNANDES HACKBART

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento; Prejudicado Quanto a Pedidos De Prisão Domiciliar E Trabalho Externo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para promover revisão de condenação com trânsito em julgado ou para reexaminar o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se persistia interesse quanto ao pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar e trabalho externo após alteração da situação fática

Ratio Decidendi

Declarou-se prejudicado o pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar e de trabalho externo em razão da alteração da situação fática (concessão do regime aberto). No mérito do pedido remanescente de revisão da pena, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos suficientes (quantidade de droga, mensagens, informação de habitualidade, modus operandi) para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por consequência, não se pode reconhecer a causa de diminuição nem reexaminar provas na via estreita do habeas corpus, devendo o pedido ser negado na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento; prejudicado quanto aos pedidos de cumprimento de pena em regime domiciliar e de trabalho externo.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus quanto aos pedidos de cumprimento de pena em regime domiciliar e de trabalho externo
  • Conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus