HC 964494 - DECISAO

HC 964494 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnado acórdão de origem já transitado em julgado, pois o STJ não atua como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: DEIVISSON PASSOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Art. 41 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal +3 more

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Parties

DEIVISSON PASSOS DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso da quantidade de drogas na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnado acórdão de origem já transitado em julgado, pois o STJ não atua como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.