HC 954010 - ACORDAO

HC 954010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há prova de dedicação a atividades criminosas (manutenção de ponto de venda de drogas na residência), o que afasta o benefício do tráfico privilegiado, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Jhones Alves Barauna; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

Jhones Alves Barauna

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, considerando a alegação de primariedade e ausência de antecedentes criminais, diante da constatação de dedicação a atividades criminosas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há prova de dedicação a atividades criminosas (manutenção de ponto de venda de drogas na residência), o que afasta o benefício do tráfico privilegiado, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada