AREsp 2743668 - ACORDAO

AREsp 2743668 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na exclusão do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga, devendo‑se aplicar o tráfico privilegiado no patamar de 1/6 em razão dos elementos constantes dos autos (20 kg de maconha e o papel de "mula"), redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.

Parties
Agravante / Acusado: RENAN SABATINE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Dosimetria, Quantidade De Droga
Processo Penal Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 182/stj Dosimetria Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN SABATINE DIAS

Agravante / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do patamar de redução em 1/6
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, é suficiente para afastar o tráfico privilegiado ou se deve ser conjugada com outras circunstâncias

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na exclusão do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga, devendo‑se aplicar o tráfico privilegiado no patamar de 1/6 em razão dos elementos constantes dos autos (20 kg de maconha e o papel de "mula"), redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena do acusado para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.