AREsp 2739548 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão motivada com elementos idôneos de prova aptos a manter a condenação por tráfico e a justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação do acusado à atividade criminosa; o acolhimento das alegações recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YURI DOS SANTOS ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

YURI DOS SANTOS ABRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Existência de provas suficientes para manutenção da condenação por tráfico e caracterização de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão motivada com elementos idôneos de prova aptos a manter a condenação por tráfico e a justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação do acusado à atividade criminosa; o acolhimento das alegações recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.