REsp 2184543 - DECISAO

REsp 2184543 - DECISAO

O Tribunal manteve a fração de diminuição de 1/6 aplicada pelo juízo de primeiro grau porque a decisão foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso — especialmente a quantidade apreendida (530 g de maconha), o local e o modus operandi — e está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite modular o índice da minorante com base nesses critérios; não se demonstrou ilegalidade na fixação do patamar adotado nem obstáculo jurídico para manter o provimento judicial anterior, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WANDERSON DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 244 Do CPP, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

WANDERSON DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 quantum da redução da pena (fração de 1/6 versus 2/3)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do índice de redução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fração de diminuição de 1/6 aplicada pelo juízo de primeiro grau porque a decisão foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso — especialmente a quantidade apreendida (530 g de maconha), o local e o modus operandi — e está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite modular o índice da minorante com base nesses critérios; não se demonstrou ilegalidade na fixação do patamar adotado nem obstáculo jurídico para manter o provimento judicial anterior, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.