HC 961883 - DECISAO

HC 961883 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Ainda que analisado o mérito, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão da dosimetria pela via estreita do habeas corpus, diante da existência de elementos de prova relevantes (depoimentos em Juízo, declaração extrajudicial da companheira, apreensão de drogas, dinheiro e arma) que sustentam a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente integrava organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e impede o reexame fático-probatório na via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Integração a Organização Criminosa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prova E Reexame De Fatos Súmula 7/stj Integração a Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Ainda que analisado o mérito, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão da dosimetria pela via estreita do habeas corpus, diante da existência de elementos de prova relevantes (depoimentos em Juízo, declaração extrajudicial da companheira, apreensão de drogas, dinheiro e arma) que sustentam a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente integrava organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e impede o reexame fático-probatório na via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se